PEC que garante remuneração isonômica a policiais e agentes de segurança em todo o Brasil já conta com 129 das 171 assinaturas necessárias, faltam apenas 42 para avançar na Câmara.
Brasília, DF – O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas/PR) é um dos
signatários da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece piso salarial
nacional e diretrizes de carreira para os profissionais dos órgãos de segurança
pública em todo o território brasileiro. A proposta, de autoria do deputado
Capitão Alden (PL/BA), acrescenta o § 11 ao artigo 144 da Constituição Federal e
já soma 129 das 171 assinaturas necessárias para que possa tramitar
formalmente, faltam apenas 42 parlamentares para que a pauta avance.
A proposta nasce de uma distorção histórica e conhecida: policiais militares,
civis, federais, bombeiros e demais agentes de segurança que exercem funções
praticamente idênticas e enfrentam riscos equivalentes recebem salários
radicalmente diferentes dependendo do estado onde atuam. A desigualdade
remuneratória entre os entes federados — especialmente quando comparada
às condições do Distrito Federal — há muito compromete a valorização desses
profissionais e a coesão do sistema de segurança nacional.
A PEC determina que lei federal regulamentará as diretrizes para os planos de
carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais dos órgãos de segurança
pública. Além disso, estabelece que a União deverá prestar assistência
financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que
necessitem de suporte para o cumprimento desses pisos, modelo já adotado
com sucesso para o magistério público, desde a Lei n° 11.738/2008, que instituiu
o piso nacional dos professores.
A justificativa da proposta aponta que as reformas normativas da segurança
pública, especialmente desde 2018, vêm construindo uma arquitetura
cooperativa e harmônica entre os entes federados, consubstanciada no Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP). No entanto, essa harmonização nunca
alcançou as assimetrias nos planos de carreira e nas condições de trabalho,
lacuna que a PEC vem preencher, completando o ciclo de integração já iniciado
pelo SUSP.
“Não faz sentido que dois policiais que colocam suas vidas em risco todos os
dias, exercendo as mesmas funções, tenham salários completamente diferentes
só porque trabalham em estados distintos. Isso não é justo com o profissional,
que merece reconhecimento isonômico pelo que faz, e tampouco é inteligente
do ponto de vista da segurança pública nacional. Assim como fizemos com os
professores, precisamos garantir que quem protege a população tenha um piso
digno e uma carreira estruturada, independentemente de onde atua”, defende
Sperafico.
Avanço do trâmite próximo
Com 129 assinaturas já conquistadas, a proposta demonstra amplo apoio
transpartidário e se encontra em sua reta final para atingir o número mínimo
exigido regimentalmente. Para uma PEC tramitar na Câmara, são necessárias ao
menos 171 assinaturas de deputados — e o momento político é favorável. O
debate sobre a valorização das forças de segurança ganhou protagonismo no
Congresso Nacional.
“Tenho orgulho de estar entre os signatários desta PEC e farei o possível para
convencer os colegas que ainda não assinaram. Estamos a apenas 42
assinaturas de dar esse passo histórico,” garante Sperafico.
Uma vez atingido o número mínimo de subscrições, a PEC será lida em plenário,
distribuída às comissões temáticas e, se aprovada, seguirá para dois turnos de
votação na Câmara, exigindo o apoio de 308 deputados federais em cada turno,
antes de ser encaminhada ao Senado Federal para o mesmo rito.
Por: Clóvis Pedrini Jr.
