BRASILIA – O deputado federal Dilceu Sperafico, do Progressistas (PP), classificou como vitória histórica dos brasileiros, Congresso Nacional, contribuintes federais, estaduais e municipais e segmentos produtivos, do campo e das cidades, a aprovação em 2º turno, pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta sexta-feira, dia sete de julho, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária.
Foram 383 votos a favor, 113 contra e três abstenções, acatando avanços como isenção de impostos dos alimentos da cesta básica e a cobrança de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dos donos de jatinhos particulares, a exemplo do que acontecia com proprietários de automóveis, caminhonetes, motocicletas, caminhões e ônibus.
Conforme Sperafico, a aprovação da proposta foi histórica porque vinha sendo reivindicada e debatida há mais de 30 anos e finalmente vai permitir a correções de distorções como o elevadíssimo número de impostos, resultando em situação caótica, antiquada e impraticável para os segmentos produtivos e cidadãos e impedindo o desenvolvimento econômico e social do País, Estados e municípios.
Segundo ele, com a nova legislação a vida se tornará mais fácil para o agronegócio, prestadores de serviços, comércio, indústria e trabalhadores urbanos e rurais do País. No caso do agronegócio, conforme Sperafico, foi necessário superar muitos desafios, até conseguir, através de negociações, a redução da alíquota do novo tributo federal para o setor e a prestação de serviços em 60%. Com isso, agricultores familiares, que no conjunto produzem 3,6 bilhões de reais por ano em alimentos destinados à população brasileira, ficarão isentos da nova tributação.
“A cesta básica terá alíquota zero, facilitando o acesso da população de menor renda aos alimentos saudáveis. Da mesma forma os agricultores integrados terão seus benefícios, permitindo grandes avanços ao País, com melhores condições para investimentos nos segmentos produtivos e mais progresso e crescimento para o País. Assim, todos os cidadãos estarão contribuindo para o desenvolvimento, mas pagando menos impostos, o que é justo e correto na economia globalizada e para o País que mais produz e exporta alimentos do mundo”, destacou Sperafico.
Conforme ele, agora a proposta seguirá para o Senado, após os deputados analisarem também os destaques ou sugestões de mudança no texto original. Assim, se atingirá o objetivo central da reforma que é simplificar tributos federais, estaduais e municipais, em proposta elaborada e aprovada após acordos, com mudanças apresentadas pelo relator, Aguinaldo Ribeiro, do PP, da Paraíba. Conforme o texto aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), um da União e outro compartilhado entre Estados e municípios.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com gestão federal, vai unificar os atuais Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre Estados e municípios, unificará o Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal.
Os principais pontos da reforma tributária são: criação do Imposto de Valor Agregado (IVA), fase de transição, definição de alíquota do IVA, criação de Conselho Federativo, criação de Fundo de Desenvolvimento Regional, definição de cesta básica nacional, redução de alíquotas, isenções, tributação da renda e do patrimônio, tratamentos diferenciados, criação de outros fundos e tributação de entidades religiosas.
IVA é a sigla para o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado ou adicionado e pela proposta cinco impostos serão substituídos por dois IVAs e por isso esse modelo é chamado de IVA dual. Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre Estados e municípios.
Na fase de transição, segundo a proposta, o período para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos. Conforme o relator Aguinaldo Ribeiro, o início da transição será em 2026 e nessa etapa chamada de teste, o IVA federal terá alíquota de 0,9% e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.
A inclusão dos Estados e municípios já na fase de teste da alíquota, em 2026, visa “atender demandas das Unidades da Federação”.
“O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calcule as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual”, argumentou. Em 2027, PIS e Cofins serão extintos, e a alíquota do IPI será reduzida a zero, com exceção de produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Nessa etapa, o IVA federal entrará em vigor com alíquota de referência.
A etapa seguinte começa em 2029, com redução escalonada de tributos estaduais e municipais a cada ano em 1/10, com término da transição está previsto para 2032. Enquanto isso, as alíquotas do IVA estadual e municipal serão elevadas gradualmente para igualar a arrecadação original dos tributos que serão extintos. Também ocorrerá redução proporcional dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e municípios em 2033, quando os atuais impostos estaduais e municipais estarão extintos.
Fonte: Assessoria do Deputado Dilceu Sperafico.
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