Governo nega proibição, setor vê risco. Deputado pede clareza
regulatória para não gerar insegurança e prejuízos à cadeia produtiva.
Brasília, DF, 07 de novembro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta
feira (5), o Projeto de Lei 4.357/2023, que proíbe a desapropriação de terras produtivas
para fins de reforma agrária. O texto recebeu 287 votos favoráveis e 113 contrários, e
contou com o apoio do deputado Dilceu Sperafico (União Progressista–PR).
O projeto foi relatado pelo também paranaense deputado Pedro Lupion, presidente da
Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
De acordo com o deputado Dilceu Sperafico, a proposta restringe a desapropriação
apenas a imóveis improdutivos que não cumprem sua função social, preservando as
propriedades que produzem, geram empregos e respeitam as legislações ambiental e
trabalhista.
“Esse projeto é de grande importância porque garante segurança jurídica e evita
prejuízos à produção de alimentos. Não podemos aceitar a desapropriação de
propriedades produtivas e reduzir a oferta de alimentos, o que poderia afetar
diretamente a segurança alimentar da população brasileira”, destacou o parlamentar.
Mudanças trazidas pelo projeto
Sperafico explicou que o texto aprovado define com mais clareza os critérios de
descumprimento da função social da propriedade, que só será reconhecido quando
todos os requisitos constitucionais forem violados simultaneamente e após decisão
judicial definitiva.
Os quatro requisitos para o cumprimento da função social são:
• Uso racional e adequado da terra;
• Preservação ambiental;
• Respeito às relações de trabalho;
• Promoção do bem-estar de proprietários e trabalhadores
“No campo ambiental, o projeto estabelece que a função social será considerada
cumprida se o proprietário respeitar o Código Florestal, mantendo as áreas de
preservação permanente e de reserva legal. Já nas relações de trabalho, o
descumprimento só será reconhecido quando houver condenação judicial transitada em
julgado por crime contra as relações trabalhistas”, explicou Sperafico.
Direito de propriedade e segurança jurídica
O deputado ressaltou ainda que o direito de propriedade é garantido pela Constituição
Federal, e que desapropriar uma área que cumpre sua função seria “jogar fora esse
direito”.
“Essa proposta traz clareza sobre o conceito de propriedade que realmente produz e
evita interpretações que poderiam deixar o produtor rural inseguro”, afirmou.
Avanço para o setor produtivo
Para Sperafico, a aprovação do projeto representa um avanço importante para o setor
agropecuário, trazendo mais estabilidade jurídica e previsibilidade ao campo.
“O produtor rural precisa ter confiança para investir, gerar empregos e continuar
contribuindo com o desenvolvimento do país. Esse projeto reforça esse compromisso”,
concluiu o deputado.
Por Edmar Soares
